A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia analisa o projeto de lei enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), que concede perdão parcial de créditos tributários de ICMS a empresas que atuam nas áreas de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural, o PL 25.826/2025.
O texto, enviado com pedido de urgência, autoriza a remissão de até 50% dos débitos acumulados até o ano passado, além da redução de 90% em multas e juros moratórios.
Se o projeto for aprovado, empresas com débitos inscritos ou não em dívida ativa serão beneficiadas, desde que paguem os valores não perdoados até o dia 28 de novembro deste ano e desistam de ação judicial, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos.
Segundo Jerônimo, a proposta busca “pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”.
A iniciativa é baseada em convênios firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O governador considera que a proposta tem efeito reparador e pode consolidar entendimentos fiscais e estimular a permanência de grandes investimentos na Bahia.
De acordo com ele, a medida “proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputa”.
O projeto ainda estabelece que a lista de contribuintes beneficiados será publicada no Diário Oficial do estado ou no site da Secretaria de Estado da Fazenda.
